Segunda-feira
22 de Outubro de 2018 - 
DEFENDENDO SEUS DIREITOS
Fale com o advogado: Dr. Rubens Rodrigues - 065-9 9934-2124 (Whats) e 3624-6237
Fale com o advogado: Dr. Raphael Alves - 065-9 8134-4167 (Whats) e 3624-6237

Consulte seu processo.

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Rio de ...

Máx
29ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
33ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Cuiabá...

Máx
34ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,71 3,71
EURO 4,27 4,27

Últimas notícias

Plenário julga listas de ADIs de relatoria do ministro Alexandre de Moraes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (11), listas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Entre os temas julgados, estão lei que exigia altura mínima para capelães e médicos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e norma do Tribunal de Justiça da Bahia que autorizava arquivamento de investigação criminal contra magistrado sem que o Ministério Público fosse ouvido. A ação foi julgada procedente, por unanimidade, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.296/2014 do Estado de São Paulo, que torna obrigatória a exibição, em todos os cinemas no estado, antes do início das sessões, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas. A lei estabelecia que o filme publicitário sobre drogas fosse elaborado sob a supervisão técnica das Secretarias de Saúde e de Educação. Leia mais aqui. O Plenário declarou a constitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no estado, bem como a alteração unilateral de cláusulas financeiras após a celebração do contrato de ensino. A ação, ajuizada pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), foi julgada improcedente por unanimidade. Leia mais aqui. Por unanimidade, os ministros confirmaram liminar deferida pelo relator na ADI 4693 e julgaram inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) segundo o qual, havendo indício da prática de crime por magistrado, o caso seria investigado pelo próprio tribunal. A norma autorizava o arquivamento do feito independentemente de qualquer ciência, análise ou manifestação prévia do Ministério Público, titular da ação penal pública. Leia mais aqui. Também por unanimidade, foi confirmada a liminar deferida pelo relator e declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos da Bahia. Prevaleceu o entendimento de que a regra usurpa competência legislativa da União e afronta o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Leia mais aqui. Nesta a ADI, o Plenário, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Lei Complementar 527/2010 do Estado de Santa Catarina, que definiu penalidades a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado que permitirem ou tolerarem a prática de atos atentatórios e discriminatórios em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual. O governo do estado, autor da ação, argumentou que a lei invadiu a esfera de competência da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho e realizar inspeção do trabalho. Leia mais aqui. Por maioria de votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade de norma do Distrito Federal que exige altura mínima de 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres) para matrícula em curso de formação para ingresso no quadro médico e de capelães do Corpo de Bombeiros Militares. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Leia mais aqui. Por unanimidade, a ação foi julgada parcialmente procedente no sentido de se declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, incisos II a VI, e do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 15.175/2012 do Ceará, que definiu regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) no âmbito da administração pública do estado. Leia mais aqui. Na ADI 4382, por unanimidade, foi declarada a inconstitucionalidade da lei estadual 14.824/2009, de Santa Catarina, que isentou do pagamento de taxa de pedágio todos os veículos emplacados nos municípios onde estão instaladas as praças de cobrança das rodovias federais BR-101 e BR-116. Leia mais aqui.  Por unanimidade, a ação foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 46, parágrafo 5º, da Constituição do Rio Grande do Sul, no ponto em que assegurava a isonomia de remuneração entre integrantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil.  
11/10/2018 (00:00)
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitantes  185209
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.